Anexo I Simples Nacional: tabela completa de atividades, guias, alíquotas e impostos 2023

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas no Brasil, sendo bastante utilizados no país, com cerca de 99% das empresas do país optando.

Dentro do regime, existem diferentes anexos que agrupam as atividades empresariais de acordo com suas características e alíquotas de impostos aplicáveis. O Anexo I é um desses anexos e abrange atividades relacionadas ao comércio de mercadorias em geral. 

Sendo assim, este guia sobre o Anexo I do Simples Nacional para o ano de 2023 tem como objetivo fornecer uma visão geral das atividades abrangidas, das alíquotas e dos impostos aplicáveis, auxiliando os empresários a compreenderem melhor as obrigações e benefícios desse regime tributário simplificado.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado no Brasil, criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele foi desenvolvido visando facilitar o recolhimento de impostos e a regularização de micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo e a formalização dos negócios.

O principal benefício do Simples Nacional é a simplificação do pagamento de tributos, pois as empresas enquadradas nesse regime recolhem, de forma unificada, diversos impostos e contribuições em uma única guia de recolhimento. Dessa forma, é evitada a necessidade de lidar com múltiplas obrigações fiscais, reduzindo a burocracia e os custos administrativos.

Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa deve atender a certos critérios, como:

• Faturamento limite de R$ 4,8 milhões por ano;
• Estar no grupo de atividades permitidas;
• Possui uma natureza jurídica permitida no regime;
• Não possuir débitos com nenhum órgão governamental;
• Não possuir sócios estrangeiros;
• Quais são os impostos pagos no Anexo I do Simples Nacional.

Continue a leitura: Como fazer a contabilidade de uma empresa do Simples Nacional.

Quais os impostos do Anexo I Simples Nacional?

No Anexo I do Simples Nacional, as empresas enquadradas pagam os seguintes impostos e contribuições:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

É o imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

É o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo de competência dos municípios.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

É tributo federal que incide sobre o lucro das empresas.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

É uma contribuição federal incidente sobre o lucro líquido das empresas.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

É uma contribuição federal que tem o objetivo de financiar a seguridade social, incidindo sobre o faturamento das empresas.

Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP)

É uma contribuição federal que tem o objetivo de financiar o pagamento do abono salarial e o seguro-desemprego, incidindo sobre o faturamento das empresas.

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

É uma contribuição que incide sobre a folha de pagamento das empresas, destinada ao financiamento da Previdência Social;

Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)

É uma contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta das empresas.

Cabe ressaltar que as alíquotas desses impostos e contribuições variam de acordo com a faixa de faturamento da empresa e as atividades exercidas. A tabela completa de alíquotas para o Anexo I do Simples Nacional será apresentada abaixo, e é importante contar com o auxílio de um contador ou especialista na área tributária para cálculos precisos e atualizados. Todos esses tributos são pagos em uma guia  única, a DAS. 

Ela é o documento utilizado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para realizar o pagamento dos impostos e contribuições devidos nesse regime tributário.

Sendo emitida mensalmente e contém as informações sobre os impostos devidos, como o valor a ser pago e os respectivos códigos de arrecadação. Ela é gerada por meio do programa gerador disponibilizado pela Receita Federal ou por meio do Portal do Simples Nacional.

Quais atividades se enquadram no Anexo I do Simples Nacional?

No Anexo I do Simples Nacional, enquadram-se as atividades de comércio de mercadorias em geral. A lista de atividades contempladas nesse anexo pode variar ao longo do tempo de acordo com atualizações na legislação. 

A seguir, apresento uma lista exemplificativa de algumas atividades que podem se enquadrar no Anexo I do Simples Nacional:

• Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em alimentos específicos (por exemplo, frutas, verduras, carnes, laticínios);
• Comércio de produtos farmacêuticos, medicamentos e artigos médicos;
• Comércio de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria;
• Comércio de produtos de limpeza e conservação;
• Comércio de vestuário, calçados e acessórios;
• Comércio de produtos eletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de informática;
• Comércio de artigos esportivos, brinquedos e jogos;
• Comércio de produtos de papelaria, livros e revistas;
• Comércio de móveis e artigos de decoração;
• Comércio de materiais de construção;
• Comércio de produtos automotivos, peças e acessórios para veículos;
• Comércio de artigos de joalheria, bijuterias e relógios.

Essas são apenas algumas das atividades que podem se encaixar no Anexo I do Simples Nacional. 

Anexo I Simples Nacional: confira as alíquotas

Confira a seguir a tabela de alíquotas do Anexo I do Simples Nacional: