Tabela do Simples Nacional completa

A Tabela do Simples Nacional Completa é um instrumento fundamental para empreendedores e contadores que desejam compreender e aplicar corretamente o regime de tributação simplificado no Brasil. 

Esse regime, também conhecido como Supersimples, é uma forma de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos direcionado às micro e pequenas empresas. 

Essa tabela, que contempla diversas faixas de faturamento e alíquotas específicas, determina as contribuições fiscais de acordo com o porte e o setor de atuação de cada empresa. 

Neste texto, exploraremos em detalhes a Tabela do Simples Nacional Completa, seus critérios de enquadramento, alíquotas vigentes e as implicações desse regime tributário simplificado para os negócios.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que visa facilitar a arrecadação de impostos e contribuições para micro e pequenas empresas no Brasil. Foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e possibilita que empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões possam pagar seus tributos de forma unificada, simplificada e com alíquotas reduzidas.

Esse regime abrange impostos como:

• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
  

Todos eles são unificados em uma única guia de recolhimento, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Além da simplificação no pagamento de tributos, o Simples também oferece outras vantagens para as empresas optantes, como a redução da burocracia, a facilitação no cumprimento de obrigações acessórias e a possibilidade de participar de licitações públicas.

No entanto, nem todas as empresas podem se enquadrar nesse regime simplificado. Existem critérios específicos de faturamento, atividade econômica e participação de sócios estrangeiros que determinam a elegibilidade das empresas ao Simples.

Leia também: Enquadramento tributário: como escolher o melhor para a sua empresa?.

Quais são os critérios para se enquadrar no Simples Nacional?

Para se enquadrar no Simples Nacional, as empresas devem atender a uma série de critérios estabelecidos pela legislação brasileira. A seguir, estão os principais requisitos:

Faturamento anual

A empresa deve ter um faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões por ano. Esse valor é apurado com base nos últimos 12 meses anteriores à data de opção ou no caso do primeiro ano de atividade, com base na estimativa de faturamento.

Atividades permitidas

Nem todas as atividades econômicas são permitidas no Simples Nacional. Alguns setores, como instituições financeiras, empresas de factoring, serviços de transporte intermunicipal e interestadual, importadoras de combustíveis, entre outros, são excluídos do regime. É importante verificar se a atividade da empresa se enquadra nas atividades permitidas.

Sócios estrangeiros

A presença de sócios estrangeiros impede o enquadramento no Simples Nacional. Todos os sócios devem ser residentes no Brasil.

Débitos fiscais

É necessário estar em dia com as obrigações fiscais e tributárias, tanto federal, estadual como municipal. Caso haja débitos, é necessário regularizá-los antes de aderir ao Simples Nacional.

É importante ressaltar que cada estado pode ter regras específicas adicionais que complementam os critérios nacionais. Portanto, é fundamental consultar a legislação vigente e obter orientação de um contador para verificar se a empresa se enquadra nos requisitos necessários ao Simples Nacional.

O que é a DAS?

Como dito anteriormente, DAS é a sigla para "Documento de Arrecadação Simplificada". Trata-se de um documento utilizado no Brasil para o pagamento de tributos e contribuições federais, como o Imposto de Renda, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outros.

Ele é utilizado principalmente por Microempreendedores Individuais (MEIs), que são empresários que trabalham por conta própria e possuem um faturamento anual de até um determinado limite estabelecido pela legislação. Esses empreendedores têm a opção de se formalizar como MEI, o que lhes confere benefícios e facilita a regularização de suas atividades.

O DAS é emitido mensalmente e o valor a ser pago é calculado com base na atividade exercida pelo MEI e no valor do salário mínimo vigente. Esse documento pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas ou pela internet, por meio do internet banking.

Leia também: Como fazer o planejamento tributário da empresa?.

Quais são as tabelas do Simples Nacional?

As tabelas dos anexos do Simples Nacional foram elaboradas para lidar com a complexidade do sistema tributário brasileiro. Elas estabelecem diferentes enquadramentos e alíquotas, levando em consideração a natureza do negócio e a complexidade das atividades realizadas.

Essas tabelas são responsáveis por determinar os impostos que devem ser pagos pelos empresários optantes desse regime tributário. É importante reiterar que cada anexo possui suas próprias faixas de faturamento e alíquotas específicas, adequadas às particularidades de cada setor de serviços ou comércio.

Essa diferenciação é importante porque reconhece as particularidades de cada ramo de atividade, levando em conta as características e desafios específicos enfrentados por cada empresa. 

É fundamental que os empresários estejam atentos às tabelas dos anexos do Simples Nacional e conheçam as alíquotas correspondentes à sua atividade, a fim de realizar corretamente o pagamento dos impostos devidos e cumprir suas obrigações fiscais de forma adequada. 

Veja a seguir quais são as tabelas do Simples: 

Anexo I

O Anexo I do Simples Nacional engloba as empresas que exercem atividades de comércio, incluindo indústria e serviços de manutenção e reparo.