Segundo a legislação brasileira, todas as empresas são obrigadas a contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Essa contribuição é paga pelos empreendedores para financiar a Seguridade Social — saúde, assistência social e previdência — da população.
Sendo assim, o pagamento mensal do INSS garante que os indivíduos tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, entre outros. Por isso é tão importante estar em dia com essa contribuição.
Como dito anteriormente, todas as empresas precisam realizar o recolhimento de tributos, principalmente o do INSS. Isso também inclui aquelas que optam pelo Simples Nacional, que nada mais é do que um regime tributário voltado especificamente para pequenas e microempresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEI).
Portanto, nesse artigo, esclareceremos como funciona o INSS no Simples Nacional. Continue lendo para entender melhor!
Qual a relação do Simples Nacional e do INSS?
O Simples Nacional é um regime tributário específico para microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) com faturamento anual de até R$4,8 milhões. Ele surgiu com o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos, sendo uma tributação com um sistema unificado.
Isso significa que as empresas podem pagar diversos impostos pagando apenas uma guia, ao contrário dos outros regimes tributários. Essa guia é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que possui 8 impostos, incluindo a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Apesar de ser cobrado pela Receita Federal, o CPP é um imposto vinculado ao INSS. Sendo assim, a recolhimento do tributo do INSS no Simples Nacional é feito através do DAS. Portanto, toda empresa que paga o DAS, contribui para esse imposto. A única exceção para esse caso são as organizações que prestam determinados tipos de serviços.
Como é cobrado o INSS no Simples Nacional?
Como dito anteriormente, no Simples Nacional, o tributo referente ao INSS está incluso no DAS. Porém, é importante entender que o valor pago varia de acordo com a atividade exercida por cada empresa e do faturamento anual.
Desse modo, a alíquota referente à contribuição previdenciária do INSS para as organizações optantes do Simples Nacional é de 11%. Entretanto, como dito anteriormente, esse percentual incide sobre o valor da receita bruta anual de cada empresa. Sendo assim, quanto maior o faturamento de uma empresa, maior será o valor referente ao INSS pago no DAS.
Também é importante lembrar que isso é diferente para empresas prestadoras de serviços de limpeza, obras, construção civil, vigilância, etc. Nesses casos, essas organizações pagam o INSS como as que estão inseridas em outros regimes tributários. Assim, o valor da alíquota aplicada é de 20% e o pagamento deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS).
Pagar o INSS pelo Simples Nacional dá direito à aposentadoria?
Tal qual profissionais com carteira assinada, pessoas jurídicas do Simples Nacional também tem direito à aposentadoria. Isso porque, ao realizar o pagamento mensal do DAS, a empresa automaticamente realiza a contribuição para o INSS que, no caso desse regime, o imposto é o CPP.
Portanto, toda pessoa física e jurídica — independente do regime tributário — que contribui mensalmente para o INSS tem o direito garantido à aposentadoria. Além disso, o recolhimento desse imposto também impede que as empresas tenham prejuízos com os órgãos fiscalizadores, além de evitar multas fiscais.
Entretanto, é importante saber que, para pessoas jurídicas, o valor dos benefícios pagos pelo INSS tem o teto de R$7.507,49, com o ajuste do ano de 2023. Sendo assim, é importante se planejar para que o valor pago durante a aposentadoria seja suficiente, caso o teto seja inferior à renda do contribuinte durante as atividades laborais.
Com esse artigo, é possível compreender que, independente do tipo de empresa e do regime tributário, é obrigatória a contribuição para o INSS. Isso garante benefícios para trabalhadores que não exercem mais suas funções laborais, o que é importante para o bem-estar social.
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